1011508-91.2016.8.26.0477

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011508-91.2016.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rayssa Alves Rodrigues - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E SUSPENSÃO DO FEITO - TESE VINCULANTE (CPC, ART. 927, III) QUE PACIFICOU A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR INTEGRAREM O PREÇO FINAL DA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rayssa Alves Rodrigues (OAB: 375380/SP) - 16º Andar, Sala 1607