1011504-72.2024.8.26.0348

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Vara Cível da Comarca de Mauá · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 1011504-72.2024.8.26.0348/SP AUTOR: INALDO ESTEVAO DA COSTA ADVOGADO(A): PATRICIA LOMBARDI (OAB SP152145) RÉU: PARQUE DAS AMERICAS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): JOAO VICTOR AMORIM (OAB SP437376) ADVOGADO(A): MANOELA MIRANDA HERZOG (OAB SP432417) RÉU: DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS ADVOGADO(A): RAQUEL JAEN D AGAZIO (OAB SP262288) RÉU: PAULA MENEZES CARENCI ADVOGADO(A): RENE PENACHIO XAVIER DE SÁ (OAB SP441420) ADVOGADO(A): LORRAINE FERREIRA DE TOLEDO PIZA LOPES (OAB SP465287) RÉU: TAMIRES GONCALVES SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE ROMANO (OAB SP240481) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Preliminarmente, analisando-se os autos, verifico a existência de irregularidade da representação processual da parte requerida (DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS e PAULA MENEZES CARENCI FRASSON), o que impede o regular prosseguimento do feito. Isto porque, a procuração da ré DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS foi assinada através de programa, mas não consta que se trata de assinatura digital com certificação por autoridade credenciada ICP Brasil (vide evento n. 185.2). Daí que se mostra necessária regularização da representação processual, como vem decidindo o TJSP em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA PARA EFEITO DE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL – DOCUMENTO APRESENTADO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO AUTOR, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL – DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079470-41.2026.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 22/05/2026; Data de Registro: 25/05/2026) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Regularização determinada. Possibilidade. Procuração assinada por meio de certificação digital da empresa Adobe Acrobat Sign. Ausência de credenciamento da referida plataforma como autoridade certificadora de categoria A3, perante o ICP-Brasil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339422-98.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2026; Data de Registro: 19/02/2026) Posto isso, em quinze dias, a parte ré deverá juntar procuração com assinatura física, ou comprovar a assinatura digital nos termos acima expostos. No mesmo sentido, observo que a corré Paula Menezes Carenci Frasson apresentou procuração sem assinatura (evento n. 162.178). Assim, deverá regularizar a representação processual, juntando procuração com assinatura física ou digital, nos termos acima expostos. Prazo de quinze dias. No silêncio, considerar-se-á irregular a representação processual, de forma que serão considerados ineficazes os atos praticados, sem prejuízo da incidência dos efeitos processuais cabíveis, inclusive eventual decretação da revelia. Int. RODRIGO SOARES 03/09/2026