1011488-68.2026.4.01.3100

Intimação

TRF1 · 6ª Vara Federal Cível da SJAP · Despacho

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1011488-68.2026.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ACACIO ROBERTO DOS SANTOS AMORIM, ANTONIO CHRYSTIAN SILVA DOS SANTOS, MARCO AURELIO SILVA DOS SANTOS, ROSIVETE SILVA LOPES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1 - Registro que no caso destes autos os exequentes, na qualidade de sucessores do(a) servidor(a) falecido(a), pleiteiam o recebimento de valores que entendem seriam devidos acaso ele(a) vivo(a) estivesse. 2 - Tendo em vista a declaração expressa da parte exequente de que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (art. 98 e seguintes do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça, assumindo todas as responsabilidades – civis, administrativas e criminais – no caso de falsidade (art. 2º, da Lei Federal nº 7.115/83). 3 - Intime-se a União para se manifestar acerca do requerimento de cumprimento do acordo homologado e respectivos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro (CPC, art. 183). 4 - Com a manifestação da União, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventuais documentos que a parte executada trouxer aos autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Felipe Handro Juiz Federal