1011486-03.2025.8.26.0482

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3302730/SP (2026/0252864-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:SANDRA REGINA DA SILVA FRANCA ADVOGADOS:WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVÃO - SP148785 AUREO MATRICARDI JUNIOR - SP229004 WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO - SP189708 AGRAVADO:BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS:LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103997 EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 RODRIGO VENEROSO DAUR - MG102818 DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado por SANDRA REGINA DA SILVA FRANCA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 369 e 370 do CPC/2015, no que concerne ao reconhecimento do cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil essencial, em razão de a controvérsia versar sobre a apuração técnica da taxa de juros efetivamente cobrada e de a improcedência ter se fundado na ausência de comprovação sem oportunizar a perícia, trazendo a seguinte argumentação: O presente Recurso Especial é cabível com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido: a) Violou dispositivos de lei federal, especialmente os artigos 369 e 370 do CPC/2015, que asseguram às partes o direito à produção de provas e impõem ao juiz o dever de determinar as necessárias à solução do mérito; b) Divergiu da interpretação conferida por outros tribunais, notadamente o Superior Tribunal de Justiça, em julgados como o REsp 1.406.156/SP e REsp 2.004.764/SP, que reconhecem como cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida oportunamente, especialmente quando a improcedência da ação é fundamentada na ausência de comprovação de alegações fáticas (fls. 500). O recorrente ajuizou ação revisional de contrato bancário, sustentando que o Banco recorrido está cobrando juros superior ao permitido pela Instrução Normativa vigente a data dos fatos (fl. 500). Para tanto, foi apresentado o cálculo anexo à inicial (não realizado por calculadora do cidadão) que atribui o juro real no importe de 2,56%, ou seja, superior ao determinado na Instrução Normativa vigente á época (fl. 501). Ressalta que o recorrente requereu a realização de perícia contábil para comprovar a aplicação de juros superiores ao determinado na Instrução Normativa associada à Resolução da data dos fatos, demonstrando que o cálculo anexo à inicial está correto (fl. 501). Contudo, o juízo de primeiro grau indeferiu tal produção probatória, e o Tribunal de Justiça manteve essa decisão, julgando improcedente a demanda com base na presunção de legalidade da taxa de juros, sem enfrentar os cálculos apresentados pelo autor e tampouco permitir a verificação técnica dos elementos essenciais da controvérsia (fl. 501). A tese central da demanda, que a taxa de juros efetivamente aplicada no contrato supera o que permitia a Instrução Normativa vigente à época, depende de apuração técnica e contábil, que o autor requereu para ser realizada por meio de perícia (fls. 501). O indeferimento da prova pericial, seguido da improcedência da ação sob alegação de ausência de comprovação, caracteriza grave cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (fls. 502). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial, com fundamento nos arts. 369 e 370 do CPC/2015, no que concerne ao cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil requerida oportunamente, em razão de existir entendimento de tribunais que reputa indispensável a perícia para dirimir controvérsia técnica em ação revisional de contrato bancário. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal em razão do indeferimento de prova pericial contábil seguida de julgamento de improcedência por ausência de provas, trazendo a seguinte argumentação: O indeferimento da prova pericial, seguido da improcedência da ação sob alegação de ausência de comprovação, caracteriza grave cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (fls. 502). É o relatório. 2. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "A eventual violação à lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação de convênios e portarias, providência vedada no âmbito do recurso especial, pois tais regramentos não se subsomem ao conceito de lei federal" (AgInt no AREsp n. 2.511.459/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15/8/2024). Ademais, os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.088.386/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.399.354/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.278/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 1.950.199/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/12/2021; AgInt no REsp n. 1.633.125/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 6/12/2021; AgInt no REsp n. 1.887.952/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/2/2021. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A preliminar de cerceamento de defesa não deve ser acolhida. A apelante alega que o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial contábil, violou seu direito à ampla defesa, pois a perícia seria indispensável para comprovar a cobrança de juros em patamar superior ao contratado e ao limite legal. Contudo, a controvérsia dos autos cinge-se à análise da legalidade das cláusulas contratuais, especialmente no que tange à taxa de juros remuneratórios, matéria eminentemente de direito e cuja apreciação independe de prova pericial, bastando a análise do contrato e dos demais documentos já acostados aos autos. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a necessidade de sua produção, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. No caso, os elementos documentais eram suficientes para a formação do convencimento do magistrado, o que autorizava o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, não havendo que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e passo à análise do mérito (fl. 494). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à necessidade ou não de dilação probatória demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: “Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Na mesma linha: “XI - Para acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, a fim de compreender pela necessidade da produção probatória sobre os específicos fatos alegados como essenciais à demonstração da tese sustentada pela parte recorrente, mas que foram descartados para o deslinde da controvérsia pelo julgador a quo. XII - Não cabe, assim, o conhecimento da pretensão recursal, porque exigiria a revisão de juízo de fato exarado pelas instâncias ordinárias sobre o alegado cerceamento da produção probatória, o que é inviável em recurso especial. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ”. (AgInt no REsp n. 2.031.543/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; e AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Quanto à terceira controvérsia, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: ;"Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. 3.Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO