1011472-47.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011472-47.2025.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Maria Filomena de Toledo Vieira - Apelado: Rosana Aparecida de Toledo Carvalho - Apelada: Angela Marcia de Toledo Pereira - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI PREVISTO EM DECRETO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA INTERPOSTA EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE FISCAL SE ABSTIVESSE DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009 E ADMITIU O CÁLCULO DO IMPOSTO COM FUNDAMENTO NO VALOR VENAL UTILIZADO PARA LANÇAMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO DO FATO GERADOR, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009 PODE ESTABELECER COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA O ITBI; E (II) ESTABELECER SE PERMANECE POSSÍVEL AO FISCO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 ESTABELECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD CORRESPONDE AO VALOR VENAL DO BEM TRANSMITIDO, ENTENDIDO COMO SEU VALOR DE MERCADO.4. A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 CORRELACIONA A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, NO CASO DE IMÓVEIS, AO VALOR VENAL ADOTADO PARA FINS DE IPTU OU ITR, SEM AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA EMPREGADO PARA O ITBI.5. O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009 EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR AO INTRODUZIR CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NÃO PREVISTO EM LEI E PROMOVER MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO.6. A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO VIOLA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, PREVISTO NO ART. 97, II, DO CTN E NO ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.7. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSERVA A PRERROGATIVA DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO QUANDO ENTENDER INCOMPATÍVEL O VALOR DECLARADO COM O VALOR DE MERCADO, OBSERVADOS O ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, O ART. 148 DO CTN E O DEVIDO PROCESSO LEGAL.8. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE A ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.IV. DISPOSITIVO 9. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Batista do Nascimento (OAB: 336970/SP) - Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) - 1° andar