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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Próximos Julgados
1011465-76.2024.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Relator Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Recorrente: Robson Silva dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Advogado: Reinaldo Costa de Souza Junior (OAB: 490819/SP) - Advogado: Washington Luiz Bezerra da Silva (OAB: 489225/SP)PAUTADO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DA(O) 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17 DE SETEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 24 DE SETEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) ÀS 23:59 HORAS.