1011459-19.2023.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 03ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1011459-19.2023.4.06.3800/MG AUTOR: SINDICATO DA IND DA CONST CIVIL NO ESTADO DE M GERAIS ADVOGADO(A): JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO (OAB SP015349) ADVOGADO(A): BRUNO DE VILHENA LANA PEIXOTO (OAB MG093273) ADVOGADO(A): CAROLINA PAGOTTO TREVIZO (OAB SP440322) AUTOR: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(A): JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO (OAB SP015349) ADVOGADO(A): BRUNO DE VILHENA LANA PEIXOTO (OAB MG093273) ADVOGADO(A): CAROLINA PAGOTTO TREVIZO (OAB SP440322) AUTOR: SINDICATO DA IND CONST CIVIL TRIANG MIN E ALTO PARANAIB ADVOGADO(A): JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO (OAB SP015349) ADVOGADO(A): BRUNO DE VILHENA LANA PEIXOTO (OAB MG093273) ADVOGADO(A): CAROLINA PAGOTTO TREVIZO (OAB SP440322) AUTOR: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE UBERABA ADVOGADO(A): JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO (OAB SP015349) ADVOGADO(A): BRUNO DE VILHENA LANA PEIXOTO (OAB MG093273) ADVOGADO(A): CAROLINA PAGOTTO TREVIZO (OAB SP440322) RÉU: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO(A): JOSE DEL CHIARO FERREIRA DA ROSA (OAB SP057341) ADVOGADO(A): ADEMIR ANTONIO PEREIRA JUNIOR (OAB SP285511) RÉU: GERDAU S.A. ADVOGADO(A): JULIANA CANGUSSU SILVEIRA POSSEBON (OAB DF036935) ADVOGADO(A): CRISTIANO RODRIGO DEL DEBBIO (OAB SP173605) ADVOGADO(A): GABRIEL NOGUEIRA DIAS (OAB SP221632) ADVOGADO(A): LUCIA ANCONA LOPEZ DE MAGALHAES DIAS (OAB SP209216) RÉU: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA (OAB DF019214) ADVOGADO(A): BRUNO BITTAR (OAB DF016512) ADVOGADO(A): LUCIANO VELASQUE ROCHA (OAB SP181153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação coletiva por meio da qual os autores postulam a condenação das rés ao pagamento de indenização, por alegados prejuízos decorrentes de práticas anticoncorrenciais, consistentes na formação de cartel no mercado de vergalhões de aço. Instadas a especificar provas (evento 118, DOC1), os autores requereram no evento 124, DOC2 a produção de provas documental, testemunhal e pericial de natureza econômica, sustentando que a controvérsia envolve questões técnicas relacionadas à existência de sobrepreço, à extensão dos alegados danos e aos parâmetros para sua quantificação. No mesmo sentido, a ré ArcelorMittal Brasil S.A. postulou (evento 126, DOC2) a realização de prova técnica econômica, aduzindo que a perícia poderá demonstrar a inexistência de comportamento anticoncorrencial, a ausência de efetivo sobrepreço e a inexistência de danos indenizáveis. Decido. Considerando-se que o julgamento administrativo do CADE, o qual servia de principal suporte à tese dos autores, foi declarado nulo pelo STJ, bem como que a parte autora e uma das rés convergem quanto à necessidade da realização de perícia econômica, acrescendo-se que a controvérsia envolve questões fáticas de elevada complexidade econômica - no que se refere à existência ou não de conduta anticoncorrencial apta a gerar danos indenizáveis, à ocorrência de eventual sobrepreço nos produtos comercializados pelas rés e à extensão dos alegados prejuízos - a prova pericial mostra-se pertinente, útil e necessária para o julgamento do mérito, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, defiro a produção de prova pericial de natureza econômica requerida pela parte autora e a ré ArcelorMittal Brasil S.A.; nomeio perito Wesley de Oliveira Vargas - Contador e Economista. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias (§1º do art. 465 do CPC). Intime-se o(a) perito(a) do encargo para o qual foi designado(a), bem como para os fins do §2º do art. 465 do CPC, notadamente para apresentar proposta de honorários. Após, vista às partes, nos termos do §3º do art. 465 do CPC. Após, autos imediatamente conclusos para fixação dos honorários periciais, como previsto no §3º do art. 465 do CPC e para ser designada data para entrega do laudo. Belo Horizonte, data do registro.