2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011457-09.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Jorge Henrique Cândido de Carvalho Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Banco Afinz S.a. Banco Multiplo - Magistrado(a) Paulo Alcides - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. RENÚNCIA DOS PATRONOS DO APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS DEVOLVIDA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PELA PARTE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER PREVISTO NO ART. 77, V, DO CPC. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 3º andar