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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves · Decisão
NOMEAÇÃO DE ADVOGADO Nº 1011445-39.2026.8.13.0231/MG REQUERENTE: CHRISTIAN RAMOS VILELA CARDOSO ADVOGADO(A): DANIELA DE PAULA FONSECA CONCEIÇÃO (OAB MG226027) DECISÃO Procedo a nomeação do(a) advogado(a) constante da relação disponibilizada pelo Juízo/TJMG/OAB, com fundamento no artigo 272, da Constituição Estadual e da Lei nº 13.166/99, qual seja: DANIELA DE PAULA FONSECA CONCEIÇÃO MG226027 O(A) advogado(a) dativo(a) ora nomeado deverá, doravante, patrocinar os interesses da parte necessitada, ficando intimado(a) para dizer se aceita a nomeação, no prazo de 15 dias, e, em caso positivo, fazer contato com o(a) requerente. Aceita a nomeação, arquive-se, pois nenhuma outra providência será cabível nestes autos, ficando a cargo do(a) advogado(a) ora nomeado(a) contatar o(a) interessado(a) para a propositura da ação judicial cabível, a qual deverá ser distribuída livremete por sorteio e não por dependência a este procedimento de nomeação de dativo. Recusada a nomeação, proceda-se a tantas nomeações quantas necessárias até que um(a) advogado(a) aceite. Intime-se. Cumpra-se.
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves · Outros
Processo 1011445-39.2026.8.13.0231 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves na data de 31/08/2026.
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