1011441-71.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude

Processo 1011441-71.2026.8.26.0576 - Pedido de Providências - Outras medidas de proteção - G.A.R. - E.C.R. - Diante de tal quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido para que o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) disponibilize a vaga para o autor G.A.R. (D.N 08/12/2024) em creche municipal mais próxima de sua residência (até 2 quilômetros da residência da criança). Confirma-se a tutela de urgência deferida. Ainda, o requerido deverá assumir o transporte escolar do autor na hipótese remota de inexistir vaga na creche mais próxima de sua residência, nos termos do artigo 11, inciso VI, da Lei nº 9394/96. Em face da sucumbência, nos termos artigo 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, observando-se o que foi decidido no julgamento do REsp 1906618 (Tema 1076 do STJ), condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa acima corrigido. Ainda, observando-se o reconhecimento jurídico do pedido (artigo 90, caput, e §4º), ficam os honorários aqui fixados reduzidos pela metade. Custas, "ex lege". Após o trânsito em julgado, regularizados, arquivem-se. Ciência ao MP. Publique-se. Intime-se. - ADV: KÁTIA ELIANE ROSA SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 525806/SP), KÁTIA ELIANE ROSA SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 525806/SP)