1011433-45.2025.8.26.0248

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011433-45.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Eunice da Silva Gazinski e outros - Apelado: Domingos Gazinski (Espólio) - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE BENS NÃO PARTILHADOS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE SOBREPARTILHA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO NO ART. 330, INCISO III, C/C ART. 485, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE SOBREPARTILHA QUANDO OS HERDEIROS ALEGAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO NÃO PARTILHADO E NECESSITAM DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS PARA SUA IDENTIFICAÇÃO, AINDA QUE O INVENTÁRIO TENHA SIDO REALIZADO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 669, INC. II, DO CPC, E O ART. 2.022 DO CC AUTORIZAM A SOBREPARTILHA DE BENS DESCOBERTOS APÓS A PARTILHA. 4. A SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL PRESSUPÕE O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS BENS QUE INTEGRARÃO O ACERVO HEREDITÁRIO. QUANDO HOUVER DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA, DA LOCALIZAÇÃO OU DA EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO REMANESCENTE, MOSTRA-SE ADMISSÍVEL O ACIONAMENTO DA JURISDIÇÃO PARA APURAÇÃO DOS BENS SUJEITOS À SUCESSÃO. 5. OS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD SÃO ACESSÍVEIS EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. OS HERDEIROS NÃO DISPÕEM DE MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAR AS PESQUISAS PATRIMONIAIS PRETENDIDAS. 6. A PRETENSÃO DEDUZIDA NÃO SE LIMITA À PARTILHA DE BENS JÁ IDENTIFICADOS. BUSCA-SE A LOCALIZAÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO DESCONHECIDO, PROVIDÊNCIA QUE DEMANDA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. 7. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SOBREPARTILHA PELA VIA EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DE O INVENTÁRIO ORIGINÁRIO TER SIDO PROCESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. 8. CONFIGURADO O INTERESSE PROCESSUAL, REVELA-SE PREMATURA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVENDO A AÇÃO PROSSEGUIR PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIA FORMULADOS PELOS AUTORES IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "HÁ INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE SOBREPARTILHA QUANDO OS HERDEIROS NECESSITAM DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS PARA IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DE BENS NÃO CONTEMPLADOS EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE O MANEJO DA VIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO POSTERIORMENTE DESCOBERTO OU AINDA NÃO IDENTIFICADO. A NECESSIDADE DE ACESSO A SISTEMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL EXCLUSIVOS DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIFICA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA DEFINIÇÃO DO MONTE PARTÍVEL”. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 330, III, 485, VI, E 669, II; CC, ART. 2.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joice Cristina Ribeiro (OAB: 443543/SP) - Reginaldo de Araujo da Silva (OAB: 426314/SP) - 4º andar