1011417-94.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011417-94.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Fabio Luiz Romanini - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE ESPECIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE, O DIREITO ÀS DIFERENÇAS ENTRE OS VENCIMENTOS DE SUA CLASSE E OS CORRESPONDENTES À UNIDADE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL EM QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE O EXERCÍCIO EM UNIDADE POLICIAL DE CATEGORIA SUPERIOR, SEM DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CHEFIA OU TITULARIDADE, ASSEGURA AO DELEGADO DE POLÍCIA A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979; E, (II) SE AS DIFERENÇAS DEVEM CORRESPONDER À CLASSE ESPECIAL, EMBORA ESTA NÃO SEJA IMEDIATAMENTE SUPERIOR À CLASSE OCUPADA PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO COMPROVAM QUE O AUTOR EXERCE SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA CLASSIFICADA COMO UNIDADE DE CLASSE ESPECIAL PELOS DECRETOS ESTADUAIS NºS 41.325/1996 E 44.930/2000. 4. O ART. 33 DA LC Nº 207/1979 ASSEGURA A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO DELEGADO DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM UNIDADE OU SERVIÇO DE CATEGORIA SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CHEFIA OU TITULARIDADE. 5. A INOBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO, DO LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 32 DA LC 207/1979 NÃO PODE SER OPOSTA AO SERVIDOR PARA RESTRINGIR A CONTRAPRESTAÇÃO. SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS ENTRE A CLASSE OCUPADA PELO AUTOR EM CADA PERÍODO E A CLASSE ESPECIAL CORRESPONDENTE À UNIDADE, SEM PROMOÇÃO OU REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. 6. A LC Nº 18.443/2026 ESTABELECEU REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, MAS NÃO REVOGOU OS ARTIGOS 32 E 33 DA LC Nº 207/1979. AUSENTE PROVA DE QUE O AUTOR EXERÇA FUNÇÃO DIRETIVA DE DELEGADO SECCIONAL, A NOVA LEI NÃO CONSTITUI TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 7. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER ADEQUADOS, DE OFÍCIO, À SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DELEGADO DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR FAZ JUS ÀS CORRESPONDENTES DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. 2. A LEI ESTADUAL Nº 18.443/2026 NÃO CONSTITUI TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS QUANDO NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIRETIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIII; CPC, ARTS. 85, §§ 3º, I, E 4º, II, E 496; LC Nº 207/1979, ARTS. 32 E 33; LEI Nº 18.443/2026, ARTS. 9º E 13; DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º; DECRETOS ESTADUAIS NºS 33.829/1991, 41.325/1996 E 44.930/2000; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS NºS 810 E 1.170 E SÚMULA VINCULANTE Nº 37; STJ, TEMA Nº 905 E SÚMULA Nº 490; TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 26.03.2025; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1018626-17.2025.8.26.0053, REL. CYNTHIA THOMÉ, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.09.2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021830-06.2024.8.26.0344, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.09.2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2042706-90.2025.8.26.0000, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.11.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP) (Procurador) - 1º andar