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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1011415-80.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.C.S. - W.S.S. - Vistos. P. 325/326: com o escopo de conhecer a situação financeira do alimentante, determino que se requisitem: a) cópia das declarações de imposto de renda por ele feitas nos anos de 2024 e 2025 (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud); b) informações a respeito da existência de contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dele, e, em caso positivo, o envio de extratos de movimentação desde janeiro de 2026 (ao Itaú Unibanco S.A., por meio de ofício); e c) informações a respeito da existência de benefício previdenciário em gozo pelo réu e/ou de vínculo empregatício formal cadastrado em seu nome no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e, em caso positivo, o envio de extrato dos valores que lhe foram pagos e/ou dos dados do seu atual empregador (ao INSS, por meio do sistema Prevjud). Int. - ADV: LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (OAB 160701/SP), NAYARA DE SOUZA ALMEIDA (OAB 410941/SP)
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