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TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível
Processo 1011404-36.2024.8.26.0278 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marina Medeiros Queiroz de Moraes - 5. Ante o exposto, DENEGO a ordem de segurança. 5.2. Custas pela Impetrante, na forma da lei. 5.3. Sem condenação em honorários, ex vi das Súmulas 512, do E. Supremo Tribunal Federal, e 105, do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. 6. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. 6.2. Nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é dispensado o registro desta sentença. - ADV: MARCELO AUGUSTO PEDROMÔNICO (OAB 209221/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 158362/SP)
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