1011388-69.2025.8.26.0562

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011388-69.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Ana Claudia Carvalho de Camargo (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE COUBERAM ÀS AUTORAS POR FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS RESTRITA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DOS VALORES OBJETO DE PARTILHA QUE, EMBORA TENHA ENSEJADO A CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO RESTRITA À ESFERA PATRIMONIAL, INTEGRALMENTE RECOMPOSTA PELA DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESPERDÍCIO INTOLERÁVEL DE TEMPO ÚTIL OU DE DESVIO RELEVANTE DAS ATIVIDADES HABITUAIS DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO QUE, DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, É INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO EXTRAPOLA OS DISSABORES COTIDIANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kenedy Onassis Eduardo Silva dos Santos (OAB: 398223/SP) - Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 38525/ES) - 3º andar