1011359-62.2023.8.26.0344

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011359-62.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: B. V. C. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. de Á de C. - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, Desembargador José Luiz Gavião de Almeida. Adotou-se a técnica de julgamento do artigo 942, caput, e §1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores Kleber Leyser de Aquino e Paulo Cícero Augusto Pereira. Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Desembargador José Luiz Gavião de Almeida, que declara, e Kleber Leyser de Aquino, que não declara - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DESCONTO DE ALIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MUNICÍPIO EMPREGADOR DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO NEGOCIAL OU DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEB. V. C. DE S. INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO, SUSTENTANDO QUE O ENTE PÚBLICO DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINARA O DESCONTO DE 25% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DE SEU GENITOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, TENDO O MUNICÍPIO REALIZADO OS DESCONTOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO DETERMINADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A APELANTE É TITULAR DO DIREITO DE EXIGIR CONTAS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 550 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES ENTRE AS PARTES.3. ANALISAR A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL PARA APROVEITAMENTO DA VIA ELEITA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRESSUPÕE VÍNCULO JURÍDICO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES ALHEIOS, DE NATUREZA LEGAL OU NEGOCIAL, INEXISTENTE ENTRE A CREDORA ALIMENTAR E O MUNICÍPIO EMPREGADOR DO DEVEDOR, QUE ATUA COMO MERO INTERMEDIÁRIO NO REPASSE DE VALORES POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E NÃO COMO GESTOR DO PATRIMÔNIO DA AUTORA.5. O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NÃO AUTORIZA A TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA DE DEMANDAS ESSENCIALMENTE DISTINTAS, SENDO INADMISSÍVEL SEU EMPREGO PARA CONVALIDAR AÇÃO MANIFESTAMENTE INADEQUADA, MORMENTE APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE OPERADA COM A CITAÇÃO DO RÉU (CPC, ART. 329).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.TESE DE JULGAMENTO: A CONDIÇÃO DE EMPREGADOR DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, POR SI SÓ, NÃO CONFERE AO MUNICÍPIO O PAPEL DE ADMINISTRADOR DE BENS OU INTERESSES DA CREDORA ALIMENTAR, SENDO INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (CPC, ART. 550) QUANDO AUSENTE O VÍNCULO NEGOCIAL OU LEGAL DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO ALHEIO QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DA DEMANDA.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ARTS. 329, 503, 529, §3º, 550 E 85, §11; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.704.311/MG, QUARTA TURMA, JULGADO EM 6/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvana Viana (OAB: 259289/SP) - Edison Pereira da Silva (OAB: 68364/SP) (Procurador) - 1º andar