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TJMT · JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011329-95.2026.8.11.0002. REQUERENTE: MICHELLE DE BARROS LESSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de ação de cobrança, por intermédio da qual a parte requerente pugna pela declaração de nulidade de contrato temporário, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento do FGTS e férias acrescidas do terço constitucional. Diante da impossibilidade noticiada pela parte requerente no id. 241742476, bem como, em observância ao princípio da cooperação processual, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos fichas financeiras que discrimine as verbas recebidas durante o período do vínculo administrativo da parte autora. Após, com ou sem manifestação, conclusos para sentença. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito
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