2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011326-05.2022.8.26.0604/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sumaré - Embargte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargda: Celia Maria Ferrarini de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONTRATAÇÃO. RISCO DE CRÉDITO INVOCADO GENERICAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS À TAXA DE 22% AO MÊS E DETERMINOU SUA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO, ÀS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO E AO PERFIL DE RISCO DOS CONSUMIDORES, BEM COMO REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO CONSIDERAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) ESTABELECER SE FORAM EXAMINADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE O RISCO DE CRÉDITO, OS CUSTOS OPERACIONAIS E AS PARTICULARIDADES DA ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) DETERMINAR SE A REVISÃO DOS JUROS VIOLA O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL PREVISTO NO ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; E (IV) DEFINIR SE OS EMBARGOS DEVEM SER ACOLHIDOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNÇÃO INTEGRATIVA E SOMENTE ADMITEM ACOLHIMENTO DIANTE DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO À RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÃO CONSTITUI TETO OBRIGATÓRIO NEM AUTORIZA, POR SUA SIMPLES SUPERAÇÃO, O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS, DEVENDO INTEGRAR A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONTRATAÇÃO. O ACÓRDÃO EXAMINA SUBSTANCIALMENTE A ORIENTAÇÃO JURÍDICA INVOCADA PELA EMBARGANTE, AINDA QUE NÃO FAÇA REFERÊNCIA NOMINAL AO RESP Nº 1.821.182/RS, POIS O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXIGE O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA E DOS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO, E NÃO A INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA PRECEDENTE SUSCITADO. A CONCLUSÃO PELA ABUSIVIDADE NÃO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, MAS DA CONJUGAÇÃO ENTRE A EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA DA TAXA CONTRATADA, DE 22% AO MÊS, EM RELAÇÃO À MÉDIA DE 7,4238% AO MÊS PARA OPERAÇÕES ANÁLOGAS, CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 2,96 VEZES A MÉDIA MENSAL, E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA O ENCARGO APLICADO. O RISCO INERENTE À OPERAÇÃO DE CRÉDITO PODE INFLUENCIAR LEGITIMAMENTE A FORMAÇÃO DOS JUROS, MAS SUA INVOCAÇÃO GENÉRICA NÃO JUSTIFICA TAXA SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRA CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS RELATIVAS À OPERAÇÃO, AO PERFIL DA CONSUMIDORA OU AO SEU HISTÓRICO DE CRÉDITO. AS REFERÊNCIAS GENÉRICAS AO PERFIL DOS CLIENTES ATENDIDOS, AOS CUSTOS DA ATIVIDADE FINANCEIRA, AO SPREAD BANCÁRIO E À INADIMPLÊNCIA NÃO SUBSTITUEM A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA REPERCUSSÃO DESSES FATORES NA FORMAÇÃO DA TAXA APLICADA À CONTRATAÇÃO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. A CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSISTE EM INCOMPATIBILIDADE LÓGICA INTERNA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, NÃO SE CONFIGURANDO PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO E A INTERPRETAÇÃO QUE A PARTE ATRIBUI A PRECEDENTE JUDICIAL. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO VIOLA O ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE A EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE A REVISÃO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS REVELAM ENCARGO EXCESSIVO E A MEDIDA PRESERVA O VÍNCULO CONTRATUAL, RESTRINGINDO-SE À READEQUAÇÃO DA CLÁUSULA REPUTADA ABUSIVA. OS EFEITOS INFRINGENTES PRESSUPÕEM A PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INCABÍVEIS QUANDO A PRETENSÃO DA PARTE BUSCA APENAS NOVA VALORAÇÃO DAS PREMISSAS JÁ APRECIADAS. O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO, INCIDINDO A DISCIPLINA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO AOS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPÕE MANIFESTAÇÃO CATALOGRÁFICA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELA PARTE, BASTANDO QUE A DECISÃO ENFRENTE, DE MANEIRA SUFICIENTE, AS QUESTÕES E OS ARGUMENTOS RELEVANTES CAPAZES DE INFLUENCIAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI ELEMENTO DE REFERÊNCIA PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS NÃO REPRESENTA TETO VINCULANTE NEM AUTORIZA REVISÃO AUTOMÁTICA PELA SIMPLES SUPERAÇÃO DA MÉDIA. 2. A EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, CONJUGADA COM A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS CAPAZES DE JUSTIFICAR O ENCARGO, AUTORIZA A REVISÃO EXCEPCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 3. A INVOCAÇÃO GENÉRICA DO RISCO DE CRÉDITO, DOS CUSTOS OPERACIONAIS, DA INADIMPLÊNCIA OU DO PERFIL DOS CONSUMIDORES NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR TAXA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUA REPERCUSSÃO ESPECÍFICA NA CONTRATAÇÃO EXAMINADA. 4. A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA NOMINAL A PRECEDENTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ENFRENTA SUBSTANCIALMENTE A TESE JURÍDICA NELE CONTIDA. 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA NEM À OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, OBSERVADA A REGRA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV E VI, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP Nº 1.821.182/RS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - D. A. Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - 3º andar