1011324-10.2023.8.26.0019

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011324-10.2023.8.26.0019/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Americana - Embargte: Unimed de Santa Barbara D Oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico - Embargdo: Adrian Miguel da Silva Marinho (Representado(a) por seu Pai) e outro - Magistrado(a) João Battaus Neto - Não conheceram dos embargos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, AO ARGUMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO RELATIVA A TRATAMENTOS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), BEM COMO DE OMISSÃO QUANTO AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E À APLICAÇÃO DO TEMA 1032/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM VÍCIO DE PROCEDIMENTO POR DECISÃO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO; (II) SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL À LUZ DO ART. 4º, III, DO CDC; E (III) SE HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1032/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTEM AS OMISSÕES APONTADAS, PORQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE A CONTROVÉRSIA, NÃO SE CONFUNDINDO OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO COM DISCORDÂNCIA QUANTO ÀS RAZÕES DE DECIDIR.4. AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE REVELAM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO, O QUE EVIDENCIA CARÁTER INFRINGENTE, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE ERRO MANIFESTO NÃO CONFIGURADAS NO CASO.5. RESTAM PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS, TENDO O V. ACÓRDÃO DEBATIDO E DECIDIDO A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, PRESCINDINDO DE MENÇÃO EXPRESSA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INDICADO PELA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.7. TESE: NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE EXAME PORMENORIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA PARTE, SENDO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE VOLTADOS À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elessandra Marques Bertolucci (OAB: 189219/SP) - Tatiana Machado Cunha Sarto (OAB: 229310/SP) - Lira Maria de Souza dos Santos (OAB: 423172/SP) - Sala 702 - 7º andar