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TJSP · Foro de Cotia - 2ª Vara Cível
Processo 1011320-59.2023.8.26.0152 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espolio de Renan Nunes Jardim - - Espólio Vicentina Jardim - Roseli Guilherme da Silva - - Marcio Rogerio da Silva - - Jair Guilherme da Silva e outro - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifica-se que o presente feito foi inicialmente distribuído para 3ª Vara Cível desta Comarca por dependência ao processo 1011251.27.2023.8.26.0152. Sucede que, em 28/09/2023, o Juiz titular daquela Vara entendeu não ser o caso de distribuição por dependência, determinando a redistribuição livre da ação, sendo, por esta razão, distribuído para 1ª Vara Cível desta Comarca. Observa-se, assim, que a redistribuição para 1ª Vara Cível não se deu em razão da especialização da 3ª Vara Cível em Vara de Família, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do artigo 4º da Resolução 964/2025 da SEMA. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino o retorno dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia. Remetam-se os autos à Seção de Distribuição, com urgência, com as homenagens de estilo, servindo a presente decisão como informações em eventual conflito negativo de competência. Intimem-se. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), ADRIANA JESUS ROCHA (OAB 404306/SP), ADRIANA JESUS ROCHA (OAB 404306/SP), ADRIANA JESUS ROCHA (OAB 404306/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)
TJSP · Foro de Cotia - 1ª Vara Cível
Processo 1011320-59.2023.8.26.0152 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espolio de Renan Nunes Jardim - - Espólio Vicentina Jardim - Roseli Guilherme da Silva - - Marcio Rogerio da Silva - - Jair Guilherme da Silva e outro - Vistos. Revendo os autos, verifica-se que este Juízo é incompetente para processar e julgar a demanda. Os autos tramitavam sob a presidência do juízo da 3ª Vara Cível de Cotia, com o número de ordem 2023/003375. Com a instalação da Vara Especializada de Família e Sucessões na Comarca, o acervo de processos da 3ª Vara Cível passou a ser redistribuído entre as demais Varas Cíveis, de acordo com o artigo 4º da Resolução 964/2025 da SEMA. Segundo os critérios de redistribuição expostos no parecer 205/00070067 da Corregedoria Geral da Justiça, o direcionamento deveria ser feito em função do último algarismo do número de controle do processo principal, conforme o esquema a seguir transcrito: a) Finais '1', '2' e '3' = 1ª Vara Cível; b) Finais '4', '5' e '6' = 2ª Vara Cível; c) Finais '7', '8' e '9' = 3ª Vara Cível; d) Final '0' = a Vara seria definida pelo número antecedente. Se o antecedente, por exemplo, fosse '3' a Vara de destino seria a 1ª Vara Cível, se fosse '8' seria a 3ª Vara Cível e assim por diante. No caso, o processo autuado sob o número 2023/003375 e seus respectivos incidentes deveriam seguir para a 2ª Vara Cível, já que o último algarismo do número de controle dos autos é 5. Nesse contexto, tratando-se de regra de competência funcional (absoluta), a prorrogação da competência é vedada, como se denota da leitura dos artigos 62 e 63 do NCPC. Por conseguinte, este Juízo Cível deve, de ofício, declarar-se incompetente para decidir a contenda e remeter os autos ao juízo da 2ª Vara Cível de Cotia. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino a redistribuição dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Cotia. Remetam-se os autos à Seção de Distribuição, com urgência, com as homenagens de estilo, servindo a presente decisão como informações em eventual conflito negativo de competência. Intimem-se. - ADV: ADRIANA JESUS ROCHA (OAB 404306/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), ADRIANA JESUS ROCHA (OAB 404306/SP), ADRIANA JESUS ROCHA (OAB 404306/SP)
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