1011312-96.2022.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível

Processo 1011312-96.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Rogerio Teles de Araujo - - Rubens Teles de Araujo - - Nilson Teles de Araújo - - Bruna Medradi Teles - - Amanda Medradi Teles - Elisabeth Mary Valerio Sereno - Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido dos autores de imediata imposição à requerida da obrigação de registrar a escritura sob pena de multa diária. Intimem-se os autores para que, no prazo de 60 dias, comprovem ter formulado perante o Município de Presidente Prudente o requerimento de revalidação, renovação ou nova aprovação do desmembramento anteriormente tratado no Processo Administrativo nº 3.242/87, relativamente à parcela a ser destacada da matrícula nº 19.446, apresentando os documentos que estiverem ao seu alcance e observando as exigências formuladas pela Administração Municipal. O prazo poderá ser prorrogado, mediante demonstração de que o procedimento administrativo foi tempestivamente iniciado e permanece em curso por circunstâncias não imputáveis aos requerentes. Concluído o procedimento municipal, deverão os interessados apresentar a documentação correspondente ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente para qualificação do título, juntamente com o original da escritura, a fim de que sejam individualizadas, se existentes, as exigências remanescentes para o desmembramento, unificação e registro. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO GUIMARÃES (OAB 212741/SP), LEONARDO OLIVEIRA DE MENDONÇA (OAB 456128/SP), LEONARDO OLIVEIRA DE MENDONÇA (OAB 456128/SP), LEONARDO OLIVEIRA DE MENDONÇA (OAB 456128/SP), LEONARDO OLIVEIRA DE MENDONÇA (OAB 456128/SP), LEONARDO OLIVEIRA DE MENDONÇA (OAB 456128/SP)