1011307-51.2024.8.26.0079

Intimação

TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Botucatu · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 1011307-51.2024.8.26.0079/SP AUTOR: TANIA REGINA LEOPOLDINO DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME ASSAD TORRES (OAB SP308672) RÉU: AUTOFORT AVARE LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ DE ANDRADE (OAB SP359842) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Chamo o feito à ordem. Observo que da pesquisa realizada junto ao RENAJUD (evento 117, DOC1) constou como proprietário do veículo Amazonas Leste Ltda., ou seja, proprietário divergente, inclusive, do que constou no contrato firmado entre as partes – Sérgio Hausser (evento 1, DOC5). Em tal contexto jurídico, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para os réus juntarem aos autos eventual contrato de comissão (art. 693 e seguintes do CC), ou qualquer outro documento idôneo que comprove que o proprietário do veículo autorizou a venda a terceiros, sob pena de declaração, de ofício, nos termos do art. 168, parágrafo único, do CC, de nulidade absoluta do negócio jurídico, considerando que, a princípio, houve venda a non domino. Com a resposta, dê-se vista parte autora para manifestação pelo mesmo prazo e conclusos para prolação de sentença. Intime-se. Botucatu, 03/09/2026