1011302-54.2024.8.26.0006

Intimação

TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1011302-54.2024.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Amarilis Brito Costa - Yves Brito Costa - - Maria Bezerra da Costa - Vistos. 1) Encaminhem-se os autos ao Partidor Judicial. 2) Sem prejuízo, providencie a parte inventariante as seguintes CERTIDÕES ATUALIZADAS, expedidas há menos de um ano. Prazo de 30 dias: - Referentes ao de cujus: a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; b) Certidão Negativa de Débitos de Tributários Não Insc. na Dívida Ativa do Estado de SP; c) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - Referentes aos bens Imóveis: a) Certidão Negativa de Débitos Fiscais referente ao bem imóvel, expedida pela respectiva Prefeitura Municipal. 3) Com o cumprimento integral da presente decisão, tornem-me conclusos para nova remessa dos autos à Fazenda Pública e, em seguida, sentenciamento do feito, se o caso. Int. - ADV: AMARILIS BRITO COSTA (OAB 379520/SP), AMARILIS BRITO COSTA (OAB 379520/SP), AMARILIS BRITO COSTA (OAB 379520/SP)