1011298-74.2025.8.26.0008

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011298-74.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Apelado: Ronaldo Lopes Corrêa - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Votaram por manter integralmente o acórdão. V.U. - APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TEMA REPETITIVO 1365 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO POR CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO INSTAURADO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1365 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO MANTEVE A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A TESE FIRMADA PELO STJ ESTABELECE QUE A SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIEM EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NO CASO, A RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU QUANDO O CONSUMIDOR SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO, SITUAÇÃO DE CONHECIMENTO DA OPERADORA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO VÁLIDA, SUBMETENDO-O À INCERTEZA QUANTO À CONTINUIDADE DE TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. AS CIRCUNSTÂNCIAS ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E EVIDENCIAM EFETIVA ALTERAÇÃO DA ESFERA PSÍQUICA, CARACTERIZADA POR ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E TEMOR, LEGITIMANDO A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1365 DO STJ. DISPOSITIVO: MANTIDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Raimundo Nascimento da Silva (OAB: 465089/SP) - Sala 702 - 7º andar