1011290-89.2025.8.26.0625

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011290-89.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Conjunto Residencial Jatobá (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO EMBARGANTE.ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE, NAS EXECUÇÕES DE DESPESAS CONDOMINIAIS MOVIDAS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR, ESTA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO DÉBITO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA REGISTRÁRIA DO IMÓVEL, RESSALVADO SEU DIREITO DE REGRESSO CONTRA O EFETIVO OCUPANTE/MUTUÁRIO. PRECEDENTES.PREVALECEU NESTA C. CÂMARA, ENTRETANTO, O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL NÃO RESPONDERÁ PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS SE COMPROVADA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MUTUÁRIO CERTO E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO A ESSE RESPEITO. PRECEDENTES.CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO, DESDE AO MENOS JULHO DE 2022, DE QUE A UNIDADE ERA OCUPADA PELA MUTUÁRIA JESSICA DE MORAES MARCONDES BASSINI, QUE INCLUSIVE FIGUROU NOMINALMENTE NA LISTA DE PRESENÇA DE ASSEMBLEIA GERAL. EXECUÇÃO ORIGINALMENTE AJUIZADA EM FACE DA MUTUÁRIA E QUE APENAS FOI REDIRECIONADA AO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO A QUO, COM BASE EXCLUSIVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO FAR, PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS ORA EXECUTADAS.PREJUDICADO O PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA MULTA DE 2%.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB: 430212/SP) - Diego Martignoni (OAB: 426247/SP) - Guilherme de Souza Pimentel (OAB: 98220/RS) - 5º andar