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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1011288-31.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rogerio Yudi Mitushima - - Rogerio Martins - - Clementina Michielon de Augusto Isihi - - Flavia Cristina Monteiro Viana - - Audeci Obidia de Souza - Vistos. Considerando a divergência quanto ao valor utilizado para o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, esclareça e comprove por qual ato normativo ou administrativo o Hospital Regional Sul, ou o cargo de Diretor Técnico de Saúde I nele exercido, foi enquadrado na categoria demais unidades e excluído da categoria pago aos hospitais, juntando aos autos a respectiva norma, resolução, tabela ou ato de enquadramento. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
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