1011274-12.2024.8.26.0451

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011274-12.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: A. M. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. N. de M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. conhecer parte do recurso e lhe negar provimento - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA RÉ DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, SOBRE DIREITO DISPONÍVEL. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM MANTIDO, SEM EXAME DE MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. PARTILHA DE VEÍCULOS SUSCITADA APENAS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS, NA QUAL SE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL, FIXOU-SE A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA MATERNA E ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO COMUM, NÃO SE CONHECEU DO PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E AFASTOU-SE A PRETENSÃO RELATIVA AO IMÓVEL. NO RECURSO, A APELANTE BUSCA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR, O RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E A INCLUSÃO DE TRÊS VEÍCULOS NA PARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE AS RAZÕES RECURSAIS OBSERVAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) ESTABELECER SE SÃO CABÍVEIS A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA E O RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO; E (III) SABER SE A PARTILHA DE VEÍCULOS, SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL, COMPORTA CONHECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS RAZÕES RECURSAIS, EMBORA DEFICIENTES E APOIADAS EM MODELO IMPRÓPRIO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, PERMITEM IDENTIFICAR OS CAPÍTULOS IMPUGNADOS E A PRETENSÃO DA APELANTE, O QUE SATISFAZ A DIALETICIDADE EXIGIDA PELO ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.4. O PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA RÉ FOI DEDUZIDO APENAS EM CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, SOBRE DIREITO DISPONÍVEL E SEM A VIA PRÓPRIA DA RECONVENÇÃO, DE MODO QUE NÃO FOI VALIDAMENTE SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DELE CORRETAMENTE NÃO CONHECEU. MANTIDO O NÃO CONHECIMENTO, DESCABE EXAMINAR O MÉRITO DO DIREITO A ALIMENTOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, RESSALVADA À INTERESSADA A VIA DA AÇÃO AUTÔNOMA..5. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO OSTENTA NATUREZA SUCESSÓRIA E NÃO INCIDE NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA EM VIDA, RAZÃO PELA QUAL É INCABÍVEL O SEU RECONHECIMENTO EM FAVOR DA APELANTE.6. A PARTILHA DE VEÍCULOS, AUSENTE DA PETIÇÃO INICIAL, QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS, E NÃO DEDUZIDA EM TEMPO OPORTUNO, FOI SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REITERADA NA APELAÇÃO, O QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, RESSALVADA À INTERESSADA A VIA DA SOBREPARTILHA.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; CC, ART. 1.694. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Fernandes Garcia (OAB: 220703/SP) (Convênio A.J/OAB) - Felipe de Moraes Carlet (OAB: 376017/SP) - 4º andar