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TJSP · Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1011271-05.2025.8.26.0554 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Centrais Elétricas Brasileiras S.a. - Eletrobrás - Adriano Saturnino da Silva - - Flávia Rodrigues de Souza Silva - Vistos. Fls. 463/464: À vista do requerido pelo Ministério Público, intime-se a Municipalidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de procedimento de regularização fundiária incidente sobre a área objeto da presente ação, indicando sua abrangência, o estágio de tramitação e eventual repercussão sobre os lotes discutidos nos autos. Sem prejuízo, retornem os autos ao perito para que esclareça os pontos suscitados pelos réus às fls. 433/440, especialmente no que se refere às diligências realizadas, à observância do contraditório durante os trabalhos periciais e à cadeia dominial dos lotes efetivamente ocupados pela edificação identificada no laudo, esclarecendo, ainda, se tais imóveis correspondem, total ou parcialmente, à área alegadamente desapropriada pela autora. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS MACIMO (OAB 170287/SP), JOSÉ CARLOS MACIMO (OAB 170287/SP), ANA PAULA LUPINO (OAB 173103/SP), ANA PAULA LUPINO (OAB 173103/SP), THIAGO QUINTAO RICCIO (OAB 138412/MG)
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