1011266-50.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1011266-50.2026.8.26.0100 (apensado ao processo 0455636-87.1994.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Luiz Marcondes Teixeira - Vistos. Luiz Marcondes Teixeira com a anuência da esposa Gisele Marie Tetreault Marcondes Teixeira, pede a extinção das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que pesam sobre a parte que a ele cabe no apartamento 44 do Edifício Taormina, situado à Rua Bandeira Paulista, 127, Jardim Paulista, matrícula 92.534, registrado perante o 4º Oficial de Registros de São Paulo/SP, alegando que o casal possui patrimônio próprio e independência econômica suficiente e que os gravames tem impedido a melhor fruição do patrimônio. Com a inicial vieram os documentos (folhas 15/19, 40 e 53/196) O Ministério Público declinou de se manifestar no feito (folhas 22). É o relatório. Decido. O pedido comporta acolhimento no estado em que se encontra, dispensando na circunstância, maior dilação probatória. Tendo em vista o longo tempo ocorrido da imposição dos vínculos e a aquisição de patrimônio pelos autores, não há motivação para manutenção das cláusulas que pesam sobre o bem, impondo-se a extinção. De outro lado, a idade atual do proprietário faz entender superadas as preocupações do testador quando firmou as disposições em 1991. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e DEFIRO a extinção das cláusulas incidentes sobre o apartamento 44 do Edifício Taormina, situado à Rua Bandeira Paulista, 127, Jardim Paulista, matrícula 92.534, registrado perante o 4º Oficial de Registros de São Paulo/SP. Considerando que o pedido é incompatível com o interesse em recorrer, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Por economia e celeridade processual, ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE CANCELAMENTO DAS CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE e INALIENABILIDADE que incidem sobre a fração que toca ao autor no apartamento 44 do Edifício Taormina, situado à Rua Bandeira Paulista, 127, Jardim Paulista, matrícula 92.534, registrado perante o 4º Oficial de Registros de São Paulo/SP. Proceda a serventia a vinculação aos autos e queima de guia de custas. Arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS (OAB 327542/SP)