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TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1011251-03.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Adailton de Jesus Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - - Carvalho Engenharia e Gestão Ltda - Vistos. Recebo o recurso inominado de fls. 104/121 com o respectivo preparo em seu duplo efeito. À recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI APARECIDO MOSCA (OAB 116947/SP), ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO (OAB 237271/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB 496327/SP), MARIA LUIZA GIAFFONE (OAB 175310/SP), VICTOR MARIANO SOUZA (OAB 385295/SP), CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO (OAB 434207/SP)
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