1011246-20.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011246-20.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: A. C. D. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: E. A. D. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao apelo do autor e deram parcial provimento ao apelo do réu, v. u. - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. OFERECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. FATO NOVO CONSISTENTE NA RESCISÃO DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO SUPERVENIENTE À INSTRUÇÃO. ADMISSIBILIDADE (ARTIGOS 493 E 1.014 DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NECESSIDADES DO FILHO MENOR PRESUMIDAS E INCREMENTADAS POR GASTOS COMPROVADOS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE. GENITOR JOVEM, SAUDÁVEL E COM CAPACIDADE PRODUTIVA HÍGIDA. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA AUTÔNOMA EM APLICATIVOS DE TRANSPORTE E ENTREGA (IFOOD E 99). APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. O DESEMPREGO FORMAL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O ARBITRAMENTO EM PATAMAR VIL. HIPÓTESE DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO NA R. SENTENÇA DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR. PRETENSÕES RECURSAIS DE MAJORAÇÃO (PARA 50%) E DE REDUÇÃO (PARA 15%) RECHAÇADAS. HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. GENITORA QUE SUPORTA DESPESAS ORDINÁRIAS DO LAR E DO COTIDIANO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NESSE MESMO SENTIDO OS PARECERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU E PGJ. APELO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaina Moura Machado (OAB: 131327/MG) (Convênio A.J/OAB) - Darjan Navarra Dias (OAB: 417302/SP) - Marcelo Cipresso Borges (OAB: 301154/SP) - 4º andar