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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1011235-74.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rogerio das Dores - Vistos. - Recebo o recurso inominado interposto pela parte requerente, somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09. Já apresentadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: WILLY BECARI (OAB 184883/SP)
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