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TJSP · Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1011219-45.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eliane Fernandes Santana da Silva - 1- Ante o retorno dos autos cumpra-se o venerando acórdão fls. 103/111. 2- Em se tratando a presente de ação de conhecimento no formato digital, cumpra-se o disposto no Comunicado CG nº 1.789/17, arquivando-se os autos com lançamento de movimentação "código 61615" - arquivado definitivamente. 3- Para dar início ao cumprimento da sentença, deverá a credora observar o Provimento CG nº 16/2016 que inseriu os artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ, providenciando peticionamento do incidente de cumprimento de sentença. 4- Int. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)
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