1011213-66.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1011213-66.2026.8.13.0024/MG IMPETRANTE: LUCAS FELIPE DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA ALVES (OAB DF077532) DECISÃO Vistos, etc. Prevê o artigo 290 do Código de Processo Civil que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Indeferida a justiça gratuita, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora recolhesse as custas. Entretanto, o pagamento não foi realizado. Assim, determino o cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC. Nesta ótica, entende o Eg. TJMG que o cancelamento da distribuição não enseja a condenação da parte ao pagamento de ônus sucumbenciais, veja: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. O cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não enseja a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.484598-5/002, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2026, publicação da súmula em 01/07/2026) Desta feita, deixo de condenar o(a) autor(a) ao pagamento de custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Cumprir. Registrar. Intimar.