1011208-37.2026.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1011208-37.2026.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.Z. - Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189 II do Código de Processo Civil. Recebo a petição inicial e determino a abertura de vista dos autos ao(à) nobre representante do Ministério Público. CONFIRO ao Instituto que atua na defesa da parte autora a extensão da prerrogativa de contagem em dobro dos prazos, por analogia ao §3º do art. 186 do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois tem-se que está assistida pelo convênio OAB/Elas Instituto, como se denota do documento de fl. 12. Insira(m)-se a(s) tarja(s) respectiva(s). Determino, ainda, que o(a)(s) autor(a)(es) regularizem a representação processual da autora A.F.R. por tratar-se a presente de revisional de alimentos e regulamentação de visitas, sendo a genitora titular do direito no que concerne às visitas. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino a retificação do assunto da presente para REVISIONAL. Defiro a pesquisa do atual endereço residencial do(a)(s) Requerido através do sistema PETRUS. Restando positiva a pesquisa, havendo multiplicidade de endereços, determino desde já dê-se vista à parte autora para manifestar-se em termos de prosseguimento, indicando a ordem dos endereços a ser diligenciado, observando-se o previsto no art. 1012 das NSCGJ. Prazo: 15(quinze) dias. Em sendo o caso, expeçam-se mandados para cumprimento concomitante das diligências, em prestígio aos princípios da celeridade e da eficiência processual. Caso haja cumprimento positivo em qualquer dos endereços, a serventia deverá adotar as providências necessárias para solicitar à Central de Mandados a devolução dos mandados remanescentes, evitando a realização de diligências desnecessárias. - ADV: NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARÃES (OAB 318755/SP), NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARÃES (OAB 318755/SP)