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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA · Ato ordinatório
Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1011185-30.2026.4.01.3302 ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Procuração ad judicia outorgada à advogada subscritora da petição inicial, com qualificação completa da parte e poderes específicos, tendo em vista que, embora a petição inicial (ID 2276157536) mencione "documento de procuração Ad-Judícia incluso", não há, nos autos, nenhum instrumento de mandato efetivamente juntado. 2. Folha resumo/extrato atualizado do CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) referente ao grupo familiar do autor, tendo em vista que os autos contêm apenas a referência à data de atualização do cadastro no sistema do INSS (ID 2276158371), sem a juntada do respectivo documento. 3. Relatório/laudo médico atual, emitido em data não anterior a 12 (doze) meses contados da Data de Entrada do Requerimento (DER: 05/07/2026), uma vez que o único relatório médico juntado aos autos (ID 2276158061) foi emitido em 21/05/2025, portanto há mais de 12 (doze) meses da DER. 4. Indicação do nome completo e do número de CPF do genitor do autor, tendo em vista que os autos indicam apenas o nome do pai (José Ícaro Santos de Souza, conforme Carteira de Identidade de ID 2276157619), sem informação do respectivo CPF. Não atendida a determinação acima no prazo assinalado, os autos serão imediatamente conclusos para análise (parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026). Campo Formoso, 02/09/2026
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