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TJSP · Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Processo 1011180-35.2025.8.26.0223 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos. Primeiramente, corrija a Serventia a classe e o assunto da presente ação para que passe a constar como 7 Procedimento Comum. No mais, homologo o pedido de desistência da ação formulado à fl. 88 e, assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Do exposto, reconsidero a liminar deferida às fls. 61/62. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se. - ADV: GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS (OAB 203204/SP)
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