1011178-91.2023.8.26.0625

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível

Processo 1011178-91.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - Vistos. Fls. 262/263: A regra é a da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos e demais verbas destinadas à subsistência, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Todavia, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a constrição de percentual dos rendimentos, inclusive para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a medida não comprometa a subsistência digna da parte executada e de sua família. Assim, sem antecipar juízo acerca do cabimento da penhora pretendida, defiro a requisição do extrato CNIS do executado José Carlos Soares Lopes (CPF nº 161.006.438-04), por meio do sistema PREVJUD, em substituição à expedição de ofício ao INSS, para identificação de eventuais vínculos empregatícios, benefícios previdenciários ou outras fontes de renda, nos termos do Comunicado CG nº 489/2024. Providencie a Serventia e, após, dê-se ciência do resultado à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ALICE LEITE DA SILVA (OAB 449254/SP), SILVANA ALMEIDA LISBOA PARRA (OAB 499023/SP), RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP)