Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1011178-60.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernanda Madrid da Silva - Ordem nº 2025/001406 Vistos. 1) Concedo à autora os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Recebo os recursos inominados interpostos por ambas as partes em seus regulares efeitos. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. 3) Intimem-se. Piracicaba, 09 de setembro de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP)