1011176-75.2025.8.26.0068

Intimação

TJSP · Foro de Barueri - 5ª Vara Cível

Processo 1011176-75.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciane de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Fls. 72/76: constatado o recolhimento em duplicidade, defiro a restituição integral da DARE 260590140658682, no valor de R$ 232,76, recolhido a maior/indevidamente. Serve a presente como certidão/ofício para os fins necessários. O interessado deverá solicitar o pedido de restituição, munido com cópia da presente, na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). Se a guia já estiver queimada/inutilizada, a serventia deverá realizar abertura de chamado para cancelamento da queima da guia, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)