1011168-42.2023.8.26.0562

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011168-42.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Marcelo Nunes Goncalves - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, AFASTANDO A REPARAÇÃO MORAL. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA RELATIVA AO IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS JÁ DEDUZIDA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ QUANTO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, ESTABILIZANDO-SE TAL PREMISSA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO PROCESSUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (ART. 14 DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA PELA VINCULAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO AO NOME DO CONSUMIDOR, COBRANÇAS INEXIGÍVEIS E IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS PARA NOVO ENDEREÇO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CULMINARAM NA PRIVAÇÃO DE INTERNET E TELEVISÃO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, SUPERANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lefevre Rodrigues (OAB: 213680/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar