1011165-61.2023.8.26.0506

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011165-61.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fabiana Aparecida Gomes - Apelado: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO GENÉRICA DE ADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE VENCIDAS EM ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2019. A RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E QUITAÇÃO DA DÍVIDA, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA E A APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA COMPROVA A QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES; E (III) DETERMINAR SE INCIDE A PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SEM CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O FATO QUE SE PRETENDE DEMONSTRAR JÁ ESTÁ SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDO E A PROVA REQUERIDA NÃO É APTA A ALTERAR A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.4. A DECLARAÇÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA REGISTRA A EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA EM 24/06/2019, TORNANDO INCONTROVERSA A DATA DE ENCERRAMENTO DO VÍNCULO, ENQUANTO A COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO NÃO DEMONSTRA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ANTERIORMENTE VENCIDAS, POIS A RESCISÃO IMPEDE COBRANÇAS POSTERIORES, MAS NÃO PRODUZ QUITAÇÃO RETROATIVA DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL.5. O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, AS FATURAS REFERENTES ÀS MENSALIDADES VENCIDAS E A MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO CONSTITUEM PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA A AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC, POR PERMITIREM JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO.6. O DEVEDOR QUE OPÕE EMBARGOS À PRETENSÃO MONITÓRIA DEVE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC, E A AUSÊNCIA DE RECIBOS, COMPROVANTES BANCÁRIOS OU OUTROS DOCUMENTOS INDIVIDUALIZADORES DAS PARCELAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO.7. A DECLARAÇÃO QUE CONTÉM INDICAÇÃO GENÉRICA DE “ADIMPLENTE: SIM” E RELACIONA DETERMINADAS DATAS DE PAGAMENTO, SEM ESPECIFICAR VALORES, COMPETÊNCIAS OU DECLARAR EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NÃO EQUIVALE A EXTRATO FINANCEIRO DETALHADO OU TERMO DE QUITAÇÃO E NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESPECIFICAMENTE COBRADAS.8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO OCORRE AUTOMATICAMENTE E EXIGE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, INEXISTENTE QUANDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ORDINARIAMENTE PERMANECEM À DISPOSIÇÃO DA PRÓPRIA CONTRATANTE POR MEIO DE RECIBOS OU EXTRATOS BANCÁRIOS.9. A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA CONTRATUAL PARA SUSPENSÃO OU RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DAS MENSALIDADES REGULARMENTE VENCIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, ESPECIALMENTE QUANDO SE COBRAM PARCELAS ANTERIORES À EXCLUSÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA.10. A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL PRESSUPÕE COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA OU DE QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA E MÁ-FÉ DO CREDOR, REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO, INCIDINDO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 159 DO STF QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE EM COBRANÇA EXCESSIVA REALIZADA DE BOA-FÉ.11. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO CORRESPONDEM AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC E MOSTRAM-SE ADEQUADOS À NATUREZA, À COMPLEXIDADE E AO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA, CABENDO SUA MAJORAÇÃO PARA 15% EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 940; CDC, ART. 6º, VIII; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, §§ 2º E 3º, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, II, 700 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS Nº 159 E Nº 282; STJ, SÚMULA Nº 211. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Henrique Usai (OAB: 352903/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Sala 702 - 7º andar