1011163-48.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011163-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Fernandes Campos - Apelada: Deutsche Lufthansa Ag - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL.NÃO CONHECIMENTO PARCIAL: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SEQUER ANALISADO NA SENTENÇA, DIANTE DA DESISTÊNCIA EXPRESSA DO AUTOR APÓS O RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA PAGA PELA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO: DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. A DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM DO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ANAC NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - 3º Andar