1011161-70.2014.8.26.0625

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública

Processo 1011161-70.2014.8.26.0625 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARSOTAK LTDA. ME - - ROSALI AUXILIADORA PEREIRA - - TADEU MARSON JUNIOR e outro - José Roberto de Oliveira - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - Marcos Rogério Sales - - Henrique Dias Pereira - - Ivo Dias da Silva - - Luzia Valério de Oliveira Dias e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DA SERRA em face de BENEDITO MANOEL DE MORAIS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARSOTAK LTDA. ME, ROSALI AUXILIADORA PEREIRA e TADEU MARSON JUNIOR, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte: a) revogo a tutela de urgência deferida às fls. 245-248 e determino o definitivo levantamento de todas as constrições e indisponibilidades de bens que ainda persistam em desfavor dos corréus, expedindo-se as ordens de cancelamento necessárias via sistemas informatizados (CNIB, Renajud e registros imobiliários pertinentes); b) deixo de condenar o Ministério Público e o Município de Redenção da Serra ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de litigância de má-fé, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 17-C, § 3º, e artigo 17, § 19, inciso IV, da Lei nº 8.429/1992 (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021). - ADV: WILSON DE OLIVEIRA NUNES (OAB 149665/SP), WILSON DE OLIVEIRA NUNES (OAB 149665/SP), WILSON DE OLIVEIRA NUNES (OAB 149665/SP), PATRICIA ANALIA ROVIDA (OAB 170763/SP), PATRICIA ANALIA ROVIDA (OAB 170763/SP), PATRICIA ANALIA ROVIDA (OAB 170763/SP), PATRICIA ANALIA ROVIDA (OAB 170763/SP), MARCO AURÉLIO DE TOLEDO PIZA (OAB 179543/SP), JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), MARINA MARIA BANDEIRA DE OLIVEIRA (OAB 275193/SP)