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TJSP · Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1011123-77.2026.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Idalina Maria de Jesus Oliveira - Vanessa de Jesus Oliveira - - Rodolfo de Jesus Oliveira - Vistos. I - Ante a existência de valor substancial depositado nos autos, capaz de arcar com as custas e despesas processuais, revogo a gratuidade da justiça concedida a fls. 44. II - Concedo prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, calculadas com base no valor do monte-mor, bem como o recolhimento da taxa referente à pesquisa eletrônica SISBAJUD; III Faculto o levantamento do exato para possibilitar o recolhimento, devendo o inventariante se manifestar, no mesmo prazo supra. IV - Em caso de concordância do inventariante, providencie o cartório o pagamento das custas e despesas nos termos do Comunicado Conjunto nº 358/2025 (CPA nº 2013/183309) Int. - ADV: JONADABE RODRIGUES LAURINDO (OAB 176761/SP), JONADABE RODRIGUES LAURINDO (OAB 176761/SP), JONADABE RODRIGUES LAURINDO (OAB 176761/SP)
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