1011103-21.2025.8.26.0451

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011103-21.2025.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Condomínio Residencial Way Petropolis Incorporação Spe Ltda e outro - Embargdo: Stephanie Bartu dos Santos - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO ATRIBUÍDO À PANDEMIA DE COVID-19 CONTRATO CELEBRADO APÓS A DECRETAÇÃO DO FIM DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA OS ÔNUS E IMPREVISTOS DECORRENTES DA ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR CONSIDERANDO QUE AS VENDEDORAS DERAM CAUSA AO DESFAZIMENTO DO CONTRATO, AS PARTES DEVERÃO RETORNAR AO “STATUS QUO ANTE” DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL VIA RECURSAL INADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Maria Mendonça de Almeida Faria (OAB: 233059/SP) - Fabrizio Ferrentini Salem (OAB: 347304/SP) - 4º andar