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TJSP · Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1011098-98.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Manoela Silva Marcelino - Vistos. Verifica-se que o Acórdão proferido nos autos transitou em julgado, encontrando-se a demanda na fase própria para a satisfação do julgado. Nos termos do Código de Processo Civil, eventual pretensão voltada à efetivação do título judicial deve ser deduzida mediante a instauração do incidente de cumprimento de sentença, observado o procedimento legal pertinente. Diante do exposto, a fim de se evitar tumulto processual, intime-se a parte autora para efetuar nova distribuição, instaurando o devido incidente, sendo que para tanto, ao peticionar, deverá selecionar a "Classe - 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", observando-se o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de indeferimento. No campo Processo originário, o peticionante deverá informar o número do processo originário para que o sistema possa vincular o cumprimento de sentença aos autos de origem. No mais, arquivem-se definitivamente este feito. Int. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
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