1011087-24.2026.4.01.3309

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA · Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011087-24.2026.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO CARLOS ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUZANA NEVES OLIVEIRA - BA58317 e ANDRE YURI PINHEIRO DOS SANTOS - BA48028 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ao argumento da existência de contradição/erro material na sentença proferida. Aduz, em suma, que a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, por suposto descumprimento de determinação de emenda à inicial para a juntada de documento essencial, porém isso decorreu de erro material, já que a determinação foi cumprida antes da prolação da sentença. É o relato necessário. Decido. Conheço dos embargos de declaração, por entender que estes preenchem os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art.1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judiciária para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. No caso, assiste razão à embargante. De fato, no ato ordinatório de ID 2278939707 foi determinada a juntada do laudo da perícia administrativa SABI, tendo sido cumprida a determinação pela parte autora em 17/082026 (manifestação de ID 2279613381). A sentença foi proferida em seguida, em 24/08/2026, extinguindo o feito com fundamento na suposta inércia da parte autora, sem nada mencionar sobre os referidos documentos juntados. Assim sendo, é o caso de acolhimento dos embargos, para anulação da sentença extintiva e retomada do prosseguimento da fase de conhecimento, como requerido pelo embargante. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, ao tempo em que anulo a sentença extintiva prolatada. Para prosseguimento do feito, e tendo em vista o cumprimento da diligência determinada ao autor, proceda-se à designação da audiência, conforme indicado no referido ato ordinatório de ID 2278939707. Intime-se. Guanambi, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal