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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1011079-45.2026.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Osni Valter Lima - Vistos. Providencie o autor a junta da dos seguintes documentos: 1) Certidão de casamento da autora da herança, visto que o documento de fls. 41 não é possível visualizar a data da expedição, bem como o verso do documento; 2) Certidões de fls. 47/48 digitalizadas integralmente, visto que há informações nos verso dos documentos; 3) Regularizar a representação processual das herdeiras Tais e Angélica. Ressalto que o valor-base indicado para fins rescisórios no extrato do FGTS de fls. 70 corresponde ao montante histórico dos depósitos efetuados pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho, servindo apenas como parâmetro para o cálculo da multa rescisória nas hipóteses legalmente previstas, não se confundindo com o saldo efetivamente disponível para levantamento. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: ELSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 304505/SP)
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