Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1011079-32.2026.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.T.S.P. - Comprove o requerente o estado de hipossuficiência econômica com documentos atualizados (CTPS, holerite ou em caso de ser autônomo, última declaração de imposto de renda), sem o que não será concedida a benesse da justiça gratuita. - ADV: DANIEL MARIANO DOS SANTOS (OAB 437315/SP)